Questões de Direito Penal Militar

cláusula supralegal excludente da tipicidade, fundada no princípio da insignificância, expressamente prevista no CPM, implicando a absolvição do réu e envio da sentença para apuração da infração disciplinar pela Administração Militar;

cláusula de diminuição de pena, autorizando o juiz-auditor da Justiça Militar a aplicar uma sanção disciplinar nos autos da ação penal;

previsão legal de cláusula excludente de culpabilidade supralegal definida como inexigibilidade de conduta diversa;

cláusula legal de diminuição de pena, mantendo-se a condenação com mitigação do quantum da pena prevista para o delito;

cláusula de perdão judicial especial não previsto no CPM.

corrupção ativa.

prevaricação.

corrupção passiva.

peculato.

concussão.

Falsidade ideológica.

Supressão de documento.

Falsificação de documento.

Certidão ou atestado ideologicamente falso.

Falsa identidade.

não comete qualquer crime militar, pois agiu por indulgência e o crime de prevaricação exige o dolo.

comete o crime de condescendência criminosa.

comete o crime militar de prevaricação qualificada pela indulgência.

comete o crime de prevaricação, pois agiu por indulgência, caracterizando um sentimento pessoal.

comete o crime de condescendência criminosa privilegiada.

Tráfico de influência.

Recusa de função na Justiça Militar.

Comunicação falsa de crime.

Favorecimento pessoal.

Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante.