Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.

Nos delitos dolosos, considera-se praticado o crime tão somente no momento da ação.

Considera-se praticado o crime no momento da omissão, contanto que seja o mesmo momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar apenas onde se produziu o resultado.

Nos crimes tentados, o lugar do crime não abrange aquele em que se desenvolveram os atos executórios, mas tão somente abrange aquele em que deveria produzir-se o resultado.

A pena cumprida em país estrangeiro não pode ser compensada quando o apenado retorna ao Brasil.

A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, exceto quando idênticas.

A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil por qualquer crime, quando idênticas.

A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, salvo a possibilidade legal de detração.

reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir momento do crime;

reconhecer que a atribuição é da Promotoria da Infância e Juventude infracional, pois o Código Penal adota a teoria da Atividade para definir o momento do crime;

oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime;

oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir o momento do crime;

oferecer denúncia em face de Julia, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o momento do crime.

considera-se cometido o crime tanto no momento da ação ou omissão, como no do implemento do resultado;

a existência da norma penal em branco viola o princípio da legalidade;

os institutos da lei excepcional e temporária, previstos no artigo 3º do Código Penal, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988;

o instituto da abolitio criminis aplica-se apenas aos fatos criminosos anteriormente consolidados que ainda não tenham sido alcançados por uma sentença penal condenatória transitada em julgado;

nas situações de crime continuado e crime permanente, a aplicação de lei mais gravosa que tenha entrado em vigor na constância da continuidade ou da permanência não viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.