Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Médio

entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter João cumprido pena no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira. Registre-se que, em caso de absolvição no exterior, a jurisdição brasileira não estará vinculada, em razão da soberania do Brasil;

entre no território nacional ou tenha representante legal constituído; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira;

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável;

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável; e que, pedida a extradição, esta tenha sido negada pelas autoridades brasileiras competentes;

entre no território nacional; que o fato também seja punível nos Estados Unidos da América; que o crime perpetrado esteja incluído entre aqueles que a lei brasileira autoriza a extradição; não ter sido João absolvido ou cumprido pena no estrangeiro; não ter sido João perdoado no estrangeiro; e não estar extinta a punibilidade, segundo a lei brasileira.

somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma, salvo se a nova legislação for mais benéfica ao acusado. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação;

somente serão por ela regidos enquanto perdurarem as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. No mesmo sentido, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária serão por ela regidos, mesmo após o transcurso do período de duração da legislação;

serão por ela regidos, ainda que cessadas as circunstâncias que ensejaram a edição da norma. Por outro lado, os fatos praticados durante a vigência da lei penal temporária somente serão por ela regidos no período de duração da legislação.

Pedro deve responder pelo delito praticado com a incidência da circunstância qualificadora prevista na lei penal excepcional, mesmo tendo cessado o período de sua vigência.

Ocorreu abolitio criminis, razão pela qual a conduta praticada por Pedro não mais pode ser considerada delituosa e ele deve, portanto, ser absolvido.

Tendo cessado a vigência da lei penal excepcional que criou a qualificadora, Pedro deve responder tão somente pelo delito já antes previsto no Código Penal, sem a incidência da qualificadora, tendo ocorrido, portanto, abolitio criminis parcial.

A depender a culpabilidade do agente e das circunstâncias do caso concreto, o juiz, na aplicação da pena e com vistas à individualização, poderá escolher se a qualificadora prevista na lei penal excepcional incidirá ou não.

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e a entrada de Robson no Brasil, bem como o fato de que ele, na França, não cumpriu pena autorizam a aplicação da lei penal brasileira.

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada, e o fato de Robson ter sido absolvido no estrangeiro é impeditivo para a aplicação da lei penal brasileira ao caso.

A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois tanto vítima quanto autor do fato são brasileiros, razão pela qual a aplicação da lei penal brasileira é medida que se impõe independente de ter sido o agente absolvido ou condenado no estrangeiro.

A hipótese é de extraterritorialidade incondicionada, pois a absolvição de Robson na França se deu por questões processuais. Todavia a aplicação da lei penal brasileira depende de requisição do Ministro da Justiça, tendo em vista existência de sentença estrangeira.

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

se apenas os itens I e III estiverem corretos.

se apenas os itens II e III estiverem corretos.

se nenhum item estiver correto.

se todos os itens estiverem corretos.