Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Médio

responder pelo crime, em razão da teoria do resultado;

responder pelo crime, em razão da teoria mista;

responder pelo crime, em razão da teoria da ação;

não responder por crime, em razão da teoria da ubiquidade;

não responder por crime, em razão da teoria da atividade.

não responderá por crime, por ter imunidade diplomática;

responderá de acordo com a lei penal brasileira;

não responderá por crime, por ter imunidade total;

responderá de acordo com a lei penal grega;

não responderá por crime, por ter imunidade funcional.

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

da atividade;

do resultado;

da ubiquidade;

da consumação;

do efeito.