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Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Superior

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Questão: 51 de 420

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Perito Criminal - Fonoaudiologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da insignificância ou bagatela própria é uma causa supralegal de exclusão da tipicidade material.

Questão: 52 de 420

6425b94e4b9ede65267c0afa

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Perito Criminal - Fonoaudiologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Em relação à contagem de prazos no direito penal, julgue o próximo item.
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.

Questão: 53 de 420

642d66fa407ad949a4711868

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Banca: FCC

Órgão: Controladoria Geral do Estado do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Auditor do Estado - Direito

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos fatos praticados no estrangeiro, pois a lei penal brasileira tem uma limitação territorial, sendo inaplicável aos fatos ocorridos no exterior.

Luiza não poderá ser punida no Brasil pelos mesmos fatos, desde que Luiza postule a homologação da sentença penal estrangeira no Brasil.

Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, desconsiderando-se as penas aplicadas pelo estado estrangeiro.

Luiza poderá ser punida no Brasil em razão dos mesmos fatos praticados no exterior, computando-se, contudo, as penas cumpridas no estrangeiro.

Luiza somente poderia ser punida no Brasil caso houvesse sido absolvida no Estado Estrangeiro, em razão dos mesmos fatos.

Questão: 54 de 420

642ecbf65e63734d8a1a6c44

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal.
Aplica-se o princípio da extraterritorialidade aos crimes praticados em aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Questão: 55 de 420

642ecbf65e63734d8a1a6c47

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue o seguinte item, referente à aplicação da lei penal.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.