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Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Superior

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Questão: 56 de 420

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.
Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Questão: 57 de 420

64145a73f81be957bb1127d0

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Perito Criminal - Geologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.
Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

Questão: 58 de 420

64146739bb20d31e6162b5bc

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Distrito Federal

Cargo(s): Procurador

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.
Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.

Questão Anulada

Questão: 59 de 420

64219437e578ff7f26242095

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira.

praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país.

contra a honra do presidente da República praticado no exterior.

praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL.

de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.

Questão: 60 de 420

6425b94e4b9ede65267c0afa

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Perito Criminal - Fonoaudiologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Em relação à contagem de prazos no direito penal, julgue o próximo item.
O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.