Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Superior

A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.

Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.

A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.

As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.

O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.

A exceção à regra geral é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de sua vigência. O fenômeno da extratividade, no campo penal, realiza-se em dois ângulos: retroatividade e ultratividade.

A ultratividade é a aplicação da norma penal benéfica a fato criminoso acontecido antes do período da sua vigência.

O Código Penal Brasileiro, no artigo 2º, faz referência somente à retroatividade, pelo fato de estar analisando a aplicação da lei penal sob o ponto de vista da data do fato. Desta maneira, ou se aplica o princípioregra (tempus regit actum), se for o mais benéfico, ou se aplica a lei penal posterior, se for a mais benigna (retroatividade ).

Para a definição da lei penal mais favorável, deve-se ter em vista, como marco inicial, a data do cometimento da infração penal, e, como marco final, a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena ou outra causa qualquer. De toda sorte, durante a investigação policial, processo ou execução da pena, toda e qualquer lei penal favorável, desde que possível a sua aplicação, deve ser utilizada em favor do réu.

A abolição do delito (abolitio criminis) é um fenômeno que ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar crime determinado fato. Essa hipótese gera a extinção da punibilidade.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputamse a quem os praticou.

O crime tentado ocorre quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução da ação delituosa.

O resultado, de que depende a existência do crime, não é imputável a quem lhe deu causa.

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, deixando os fatos anteriores de serem imputados a quem os praticou.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente de onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

Na hipótese de crime permanente, aplica-se a pena vigente no momento da privação da liberdade da vítima, ainda que outra pena, mais gravosa, esteja em vigor no momento da libertação da vítima.

A lei nova que deixa de considerar um fato como crime retroage somente para os casos em que não houver trânsito em julgado.

A lei penal mais benéfica ao acusado sempre retroage, ainda que o fato seja praticado durante a vigência de lei excepcional.

É vedada a combinação de leis penais, ainda que a combinação seja mais favorável ao réu.