Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal - Superior

A tipificação dada está equivocada, pois, com base no princípio da legalidade, é vedada analogia in malam partem.

A tipificação dada está correta, sendo possível analogia ao tipo penal descrito, pois onde há a mesma razão, deve haver a mesma disposição.

A tipificação dada está equivocada; a conduta de João é atípica, não estando descrita no ordenamento.

A tipificação dada está equivocada, pois ainda incidirá a qualificadora de o crime ser cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático.

A tipificação dada está correta; o princípio da legalidade foi respeitado, justamente a legalidade material, que determina a observância da mens legis.

Gabriel, por ser emancipado, responde por crime de receptação.

A emancipação de Gabriel não impedirá sua responsabilização na seara criminal, devendo ser processado por delito de receptação.

Gabriel, mesmo emancipado, não responderá por crime de receptação.

A emancipação de Gabriel impedirá sua responsabilização por ato infracional análogo ao delito de receptação.

Gabriel não praticou conduta penalmente relevante; seu amigo Lucas é o único que responderá por delito de contrabando.

é capaz de desconstituir o delito.

não será capaz de influenciar na pena a ser imposta pelo delito.

constitui circunstância atenuante de pena.

extinguirá sua punibilidade.

por ter sido eficaz, será capaz de gerar o perdão judicial.

É cabível a suspensão condicional da execução da pena, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal.

É cabível transação penal, pois, como a lesão se deu entre pai e filha, não está alcançada pela Lei Maria da Penha.

É cabível a suspensão condicional do processo, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei.

Não se aplica a Lei Maria da Penha ao caso, e sim o Código Penal, pois, como a lesão foi perpetrada pelo pai contra a filha, a situação está fora do escopo e da abrangência da lei específica.

É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

for um crime considerado hediondo.

se a nova lei tornar mais severa apenas a regra para a progressão de regime de cumprimento da pena.

o réu for reincidente específico.

a nova lei for uma lei penal temporária.

a realização da ação típica estender-se para além da entrada em vigor da nova lei.