Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

unissubsistentes.

culposos.

preterdolosos.

complexos.

omissivos próprios.

apenas o Município de Guarulhos, lugar onde ocorreu a ação.

tanto o Município de Guarulhos como o Município de São Paulo, pela teoria da ubiquidade.

apenas o Município de São Paulo, lugar onde se produziu o resultado.

tanto o Município de Guarulhos como o Município de São Paulo, pela teoria da atividade.

no momento da ação ou da omissão, portanto, em 25 de dezembro de 2013.

no momento da ação ou da omissão, assim como o momento do resultado, portanto, o aplicador do direito poderá optar por 25 ou 30 de dezembro de 2013.

no momento do resultado, portanto, em 30 de dezembro de 2013.

no momento da ação ou da omissão, assim como o momento do resultado, portanto, o aplicador do direito poderá optar por qualquer data entre 25 e 30 de dezembro de 2013.

Lei processual penal anterior à nova lei continuará a ser aplicada nos processos que se iniciaram sob a sua vigência.

Nova lei processual penal retroage para alcançar os atos praticados na vigência da lei processual penal anterior.

Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.

Atos processuais realizados sob a vigência de lei processual penal anterior à nova lei serão considerados inválidos.

Nova lei processual penal será aplicada apenas aos processos que se iniciarem após a sua publicação.

A pena privativa de liberdade imposta a um condenado primário, portador de bons antecedentes, sentenciado à pena de três anos de reclusão por tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não pode ser substituída por restritiva de direitos.

Crime de lesão corporal leve praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher é de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.

Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena.

Aquele que adultera fotocópia não autenticada comete o crime de falsidade ideológica.

Aquele que, à noite, subtrai coisa alheia móvel de residência desabitada pratica o crime de furto simples, sem causa de aumento de pena.