Gabarito: Alternativa D. Teoria da ubiquidade prevista expressamente no Artigo 6º do Código Penal. Teoria da ubiquidade: Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Gabarito: Alternativa A. O Código Penal adoto o princípio da territorialidade mitigada, vez que comporta exceções, existindo casos em convenções, tratados e regras de direito internacional pode ser utilizados. Vejamos: Artigo 5º do Código Penal. &nbsp;Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. ﻿

 contra o patrimônio do Presidente da República 

 contra o patrimônio ou a fé pública de fundação instituída pelo Poder Público 

 contra a administração pública, por qualquer agente 

 de genocídio, quando o agente for brasileiro ou estrangeiro 

 praticados em aeronaves de propriedade privada, quando em território estrangeiro

(A) A alínea "a" do inciso I do artigo 7º do Código Penal estabelece que os crimes praticados contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, mesmo no estrangeiro, ficam sujeitos à lei estrangeira. O item está equivocado ao mencionar vida ou patrimônio, não estando de acordo com a lei. A assertiva está incorreta. (B) A lei penal brasileira incide nos casos em que o crime praticado por brasileiro no exterior também é tipificado no país estrangeiro. Essa é uma hipótese de extraterritorialidade condicionada, conforme o artigo 7º, inciso II, alínea "b", combinado com o artigo 7º, § 2º, alínea "b" do Código Penal. O item está equivocado e não condiz com a lei penal. A assertiva está incorreta. (C) A assertiva está correta, pois está de acordo com o artigo 7º, inciso I, alínea "b" do Código Penal. (D) As embarcações e aeronaves privadas só são consideradas extensão do território nacional quando estão no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar, conforme o artigo 5º, § 1º do Código Penal. Se estiverem no espaço aéreo de um país estrangeiro ou no mar territorial de outro país, não se aplica o princípio da territorialidade. O item está incorreto. (E) Para que a lei penal brasileira seja aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, elas devem estar em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e as embarcações devem estar em porto ou mar territorial do Brasil. O item está equivocado ao mencionar alto-mar para as embarcações estrangeiras de propriedade privada, não correspondendo ao disposto na lei. A assertiva está incorreta. Resposta: letra B. Siga estudando. :-)

A questão exigiu conhecimentos de letra de lei. Art. 5º do CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. Resposta: Certo. Siga estudando. :-)

Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.


Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.


Art. 10, CP. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum Art. 798, CPP.&nbsp;Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Tem-se, com isso, a seguinte regra para a contagem dos prazos do Direito Penal: a)&nbsp;&nbsp;inclui-se o dia do início e exclui-se o dia do fim; b)&nbsp;&nbsp;os prazos não se interrompem ou suspendem em dias não úteis; e c)&nbsp;&nbsp;&nbsp;os prazos não podem iniciar ou terminar em dias não úteis. Resposta: Errado. Siga estudando. :-)

O cômputo do prazo do direito penal é suspenso em feriados nacionais e durante o recesso forense.

Em relação à contagem de prazos no direito penal, julgue o próximo item.


Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal