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Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

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Questão: 56 de 522

157879

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Banca: VUNESP

Órgão: Fundação Casa

Cargo(s): Analista Administrativo - Advogado

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

decorrido o período para o qual foi promulgada, voltar a viger.

previamente fixada, em termos de vigência, pelo legislador.

excepcional como a situação fática que a deflagrou.

excepcional como a lei posterior que a revogou.

geral, substanciosa e irretroativa.

Questão: 57 de 522

153130

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua
aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à
pena cumprida no estrangeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo.
Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira.

Questão: 58 de 522

153222

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua
aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à
pena cumprida no estrangeiro.
A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo.

Questão: 59 de 522

153223

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/DF

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua
aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à
pena cumprida no estrangeiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses.

Questão: 60 de 522

148323

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/CE

Cargo(s): Primeiro-Tenente

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens
subsequentes.
Com base na teoria da atividade, aos crimes permanentes e continuados pode ser aplicada nova lei, ainda que mais severa.