Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

entrar o agente no território nacional no prazo máximo de dois anos após o crime.

ser o fato punível também no país onde foi praticado.

estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

não ter sido o agente absolvido no estrangeiro.

não ter sido o agente perdoado no estrangeiro.

barco mercante estrangeiro de propriedade privada em águas territoriais brasileiras.

navio de cruzeiro de propriedade de empresa estrangeira em águas territoriais brasileiras.

aeronave brasileira a serviço do governo brasileiro em espaço aéreo estrangeiro.

barco pesqueiro brasileiro de propriedade particular em águas territoriais estrangeiras.

aeronave comercial estrangeira em voo no espaço aéreo brasileiro.

infringiu o princípio do juiz natural.

infringiu o princípio da legalidade.

infringiu o princípio da presunção de inocência.

infringiu o princípio da culpabilidade.

não infringiu nenhum princípio do Direito Penal.

será reduzida de um terço a um sexto.

será atenuada, a critério do juiz.

será reduzida em metade.

não sofrerá qualquer redução.

será reduzida a dois anos.

Dados o princípio da territorialidade e a soberania do Estado brasileiro, a lei penal brasileira aplica-se apenas no território nacional.

Na aplicação da lei penal, não se admite o uso da interpretação analógica, dado o princípio da legalidade.

No que se refere à determinação do lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado, ou seja, considera-se o lugar do crime o local onde o crime se consumou.

Quanto ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria mista ou da ubiquidade.

A abolitio criminis configura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.