Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

Questão: 71 de 502

6411d28642095f2ced662679

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Técnico Forense

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.

A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.

Caso nova lei penal tenha entrado em vigor em 9/11/2021, alterando a pena do crime praticado por Almir, ela será aplicada ao caso, ainda que prejudique o réu de alguma forma.

Certo

Errado

Questão: 72 de 502

6411d28642095f2ced66267c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Técnico Forense

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.

A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.

Ainda que praticados em outro país, os crimes de genocídio ficam sujeitos à lei brasileira quando o agente for domiciliado no Brasil.

Certo

Errado

Questão: 73 de 502

6411e8f20243db2f5310aa90

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Perito - Odontolegista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Considerando os princípios do direito penal e as disposições referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Certo

Errado

Questão: 74 de 502

6411e8f20243db2f5310aa97

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Científica do Estado de Alagoas

Cargo(s): Perito - Odontolegista

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir.

Segundo dispositivo constitucional, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano.

Certo

Errado

Questão: 75 de 502

64130485d3c46e037316da2c

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

Cargo(s): Procurador

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

os crimes contra a administração pública, julgue o item subsecutivo.

Os crimes funcionais estão sujeitos à extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira.

Certo

Errado