Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.

aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada.

aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.

aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.

No Código Penal brasileiro, adota-se, com relação ao tempo do crime, a teoria da ubiquidade.

A lei penal brasileira aplica-se ao crime perpetrado no interior de navio de guerra de pavilhão pátrio, ainda que em mar territorial estrangeiro, dado o princípio da territorialidade.

Segundo a doutrina majoritária, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais imediatas do direito penal.

Dado o princípio da legalidade estrita, é proibido o uso de analogia em direito penal.

Dada a ampla margem de escolha atribuída ao legislador no que se refere à tipificação dos crimes e cominações de pena, é-lhe permitido tipificar crimes de perigo abstrato e criminalizar atitudes internas das pessoas, como orientações sexuais.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.

poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.