Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia;

o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade;

nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente;

em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia;

o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade.

permanece ainda o crime.

considera-se extinto o processo.

devem as penas ser minoradas.

devem ser analisados os seus efeitos.

está caracterizada a abolição do crime.

é aplicável ao caso.

não é aplicável ao caso, pois os disparos ocorreram no Paraguai.

não é aplicável ao caso, pois o paraguaio jamais entrou em território brasileiro.

é aplicável ao caso, pois o resultado deveria ter acontecido no Brasil.

é aplicável ao caso, pois crimes cometidos em região de fronteira são abarcados pela jurisdição nacional.

da atividade;

do resultado;

da ubiquidade;

da consumação;

do efeito.

pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira aos fatos puníveis praticados no território nacional, quando o agente for estrangeiro;

a lei brasileira adota o princípio da territorialidade como regra, ainda que de forma atenuada, uma vez que ressalva a validade de convenções e tratados internacionais;

o princípio da nacionalidade ou da personalidade permite a extensão da jurisdição penal do Estado titular do bem lesado para além dos seus limites territoriais;

o princípio real, de defesa ou de proteção permite a aplicação da lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado;

o princípio da universalidade ou cosmopolita aplica-se à lei penal da nacionalidade do agente, pouco importando o local em que o crime foi praticado.