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Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

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Questão: 91 de 522

205738

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RN

Cargo(s): Assessor Técnico Jurídico

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e
do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir.
O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.

Questão: 92 de 522

205891

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Acerca do crime e da aplicação da lei penal no tempo e no espaço,
julgue os itens que se seguem.
A lei mais benéfica deve ser aplicada pelo juiz quando da prolação da sentença — em decorrência do fenômeno da ultratividade — mesmo já tendo sido revogada a lei que vigia no momento da consumação do crime.

Questão: 93 de 522

205893

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.

Questão: 94 de 522

205931

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/DFT

Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.
No Código Penal, a exposição de motivos é exemplo de interpretação autêntica, pois é realizada no próprio texto legal.

Questão: 95 de 522

200565

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PC/CE

Cargo(s): Inspetor de Polícia Civil

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.
Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado, sem que haja violação à regra constitucional da preservação da coisa julgada.