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Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

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Questão: 96 de 521

199320

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

No que se refere ao conceito e à classificação das constituições bem
como das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o critério da função exercida pela norma constitucional, considera-se impositiva a regra que veda a imposição de sanção penal ao indivíduo no caso de inexistir lei anterior que defina como crime conduta por ele praticada.

Questão: 97 de 521

200307

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.
Considere que Paul, cidadão britânico domiciliado no Brasil, em visita à Argentina, tenha praticado o delito de genocídio contra vítimas de nacionalidade daquele país e fugido, logo em seguida, para o Brasil. Nesse caso, será possível a aplicação da lei penal brasileira.

Questão: 98 de 521

200308

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/RJ

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue os itens a seguir, que versam sobre a aplicação da lei penal.
Considere que determinado agente tenha sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de determinado delito, que deixou de ser conduta criminosa em face de lei ordinária federal posterior à data do crime. Nesse caso, como já houve condenação definitiva, a lei posterior não impedirá a execução da pena.

Questão: 99 de 521

201999

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Procurador do Ministério Público

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Julgue os itens seguintes, relativos a aspectos diversos do direito
penal.
De acordo com o CP, com relação à sucessão das leis penais no tempo, não se aplicam as regras gerais da irretroatividade da lei mais severa, tampouco a retroatividade da norma mais benigna, bem como não se aplica o preceito da ultra-atividade à situação caracterizada pela chamada lei penal em branco.

Questão: 100 de 521

202133

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PF

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
julgue o item a seguir.
A revogação de uma norma pela superveniência de outra que disponha sobre a mesma matéria poderá atingir as situações já consumadas sob a égide da lei antiga, afetando os efeitos pretéritos produzidos ou incidindo sobre os efeitos presentes ou futuros de situações passadas ocorridas na vigência da norma revogada.