Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal
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Questão: 106 de 502
630f538bd8a29f09b634b716
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Prefeitura Municipal Pires Do Rio/GO
Cargo(s): Procurador Jurídico do Município
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
Questão: 107 de 502
630f538bd8a29f09b634b717
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Prefeitura Municipal Pires Do Rio/GO
Cargo(s): Procurador Jurídico do Município
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
Questão: 108 de 502
6323365c91095350ff24e0e5
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Cargo(s): Papiloscopista
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
Analise a seguinte situação hipotética: Três chilenos, revoltados com a derrota da seleção de futebol de seu país para o Brasil, depredaram uma sede internacional da Petrobras, localizada em Paris (França ). Nesse caso, eles estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira, uma vez que se trata de hipótese de
território brasileiro por extensão.
territorialidade mitigada.
extraterritorialidade condicionada, em razão do princípio cosmopolita.
extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da bandeira.
extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da defesa.
Questão: 109 de 502
6323365c91095350ff24e0e7
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Cargo(s): Papiloscopista
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
Considere a seguinte situação hipotética: Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até 31/12/2020, a pena do crime de furto simples seria de reclusão, de dois a cinco anos, devendo, ao término do período estipulado pela lei, voltar a ser a pena prevista anteriormente (reclusão, de um a quatro anos).
Mário, no dia 18/07/2020, praticou o crime de furto simples, todavia, diante da morosidade do Poder Público, ele só veio a ser denunciado pelos fatos na data de 20/01/2021. De acordo com o Código Penal, Mário, se condenado, estará sujeito à pena de reclusão de
um a quatro anos, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica.
um a quatro anos, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
um a quatro anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.
dois a cinco anos, em virtude da ultratividade da lei temporária.
dois a cinco anos, por se tratar de lei excepcional.
Questão: 110 de 502
6323470e3b7f482aed3c922f
Banca: Inst. AOCP
Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Cargo(s): Escrivão de Polícia Civil
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
Considere a seguinte situação hipotética: Em razão do aumento nos casos de furto no país, foi publicada, em 10/04/2020, lei penal prevendo que, durante o período de 01/05/2020 até 31/12/2020, a pena do crime de furto simples seria de reclusão, de dois a cinco anos, devendo, ao término do período estipulado pela lei, voltar a ser a pena prevista anteriormente (reclusão, de um a quatro anos). Mário, no dia 18/07/2020, praticou o crime de furto simples, todavia, diante da morosidade do Poder Público, ele só veio a ser denunciado pelos fatos na data de 20/01/2021. De acordo com o Código Penal, Mário, se condenado, estará sujeito à pena de reclusão de
um a quatro anos, em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica.
um a quatro anos, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
um a quatro anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.
dois a cinco anos, em virtude da ultratividade da lei temporária.
dois a cinco anos, por se tratar de lei excepcional.