Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

não há prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória;

há prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de quatro anos;

há prescrição, pois entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram mais de dois anos;

há prescrição, pois, ainda que considerada a suspensão entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, transcorreram mais de dois anos;

não há prescrição entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, pois a suspensão condicional do processo afeta a contagem do lapso temporal para a prescrição.

as normas penais incriminadoras podem ser criadas por lei, convenção ou decreto legislativo;

considera-se praticado o crime no momento de seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão;

a lei temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplica-se aos fatos praticados durante a sua vigência;

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos crimes previstos em lei especial, mesmo que esta disponha de maneira diversa;

a lei penal posterior mais benéfica aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.