Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, mesmo que mais benéfica ao réu, pois o fato ocorreu quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76.

É cabível a aplicação da pena prevista na Lei nº 6.368/76, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/06, pois o julgador deve alcançar o maior benefício para o réu.

É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis penais.

É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o réu não possua contra si inquéritos policiais e ações penais em curso, pois isso lhe retiraria a primariedade e os bons antecedentes.

É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, ainda que mais prejudicial ao réu, pois a função do Direito Penal é conferir maior rigor punitivo naquelas infrações que a Constituição Federal considera equiparadas às hediondas.

exclui do âmbito do direito penal os crimes contra a Administração Pública, cujas condutas lesivas doravante passam a ser regidas pelo direito sancionador.

reconhece a diferenciação entre os ilícitos penais e administrativos unicamente pelo aspecto quantitativo, sendo estes formas de injusto de menor reprovabilidade que aqueles.

tem como consequência a caracterização de diversos crimes como delitos de acumulação, ou seja, infrações penais que tutelam simultaneamente diferentes bens jurídicos decorrentes dos novos riscos sociais.

transforma tipos penais clássicos, como a desobediência e o desacato, em meros ilícitos administrativos.

é uma forma de expansão do direito penal, em que este, que normalmente reage a posteriori quanto ao fato lesivo individualmente delimitado, se converte em um direito de gestão punitiva de riscos gerais.

A violência sexual praticada por um dos cônjuges contra o outro constitui exercício regular de direito, já que o débito conjugal inclui-se dentre os deveres do casamento.

O trote acadêmico praticado com violência não constitui ilícito penal, pois configura exercício regular de direito.

As lesões corporais geradas em decorrência da prática de esportes não constituiem crime, mesmo quando forem inobservadas as normas de regência da atividade.

O castigo físico ou moral infringido a aluno por professor, desde que moderado e com a finalidade de educação, constitui estrito cumprimento do dever legal.

O castigo moderado aplicado pelos pais aos filhos menores, com objetivo de correção, constitui regular exercício do poder familiar e ato penalmente lícito.

habitual;

omissivo próprio;

omissivo impróprio;

comissivo unissubsistente;

comissivo plurissubsistente.

recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;

recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;

recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;

rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;

não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.