Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal
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Questão: 131 de 501
61e85854b2fea26eaf64ee0e
Banca: SELECON
Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
aeronaves estrangeiras em voo onde estiverem
aeronaves brasileiras em voo no espaço aéreo nacional
aeronaves estrangeiras pousadas em aeroportos internacionais
aeronaves brasileiras mercantes em voo perante espaço aéreo estrangeiro
Questão: 132 de 501
61e85854b2fea26eaf64ee0f
Banca: SELECON
Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial
retroagirá para beneficiar o réu
retroagirá se houve concordância do Ministério Público
não retroagirá por ser regra de exceção
Questão: 133 de 501
61e877690930f77c793503b9
Banca: SELECON
Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
superação dos fatos
anistia pessoal
tipificação posterior
inovação para pior
abolição do crime
Questão: 134 de 501
61e877690930f77c793503ba
Banca: SELECON
Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói/RJ
Cargo(s): Guarda Civil Municipal
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal
Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.
A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.
A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.
Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.
A aplicação da lei cabível dependerá de tratados internacionais.
Questão: 135 de 501
61e9a5f530493a00683ff285
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal