Gabarito: Certo. A embaixada não é considerada para fins de aplicação da lei penal brasileira território estrangeiro, sendo portanto aplicado a lei brasileira e o crime julgado perante a justiça pátria.

A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira.

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

Gabarito: Errado. Fundamento: Artigo 10 do Código Penal e Artigo 2º,§8º da Lei 7.960/89 Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.(..)§ 8º&nbsp;Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.

Gabarito: Certo. Literalidade do Artigo 2º, parágrafo único do Código Penal. &nbsp;Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único -&nbsp;A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. ﻿

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.


Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.


Gabarito: Certo. Consoante ao Artigo 7º,§2º, ''a '' do Código Penal. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:(..)&nbsp;II - os crimes:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;b) praticados por brasileiro;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;a) entrar o agente no território nacional;&nbsp;

Considere que um cidadão nascido no Chile tenha cometido um crime de estupro naquele país, após a obtenção de sua naturalização secundária como brasileiro, com todos os efeitos legais a ela inerentes. Nesse caso, é possível a aplicação da lei penal brasileira, sendo condição de procedibilidade para o início da ação penal a entrada do agente em território nacional.


Gabarito: Certo. A assertiva está correta, possui fundamento Constitucional bem como legal, nos termos do Artigo 2º do Código de Processo Penal. Vejamos: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único -&nbsp;A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Sobre o tema lei penal no tempo podemos citar duas importantes súmulas: Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Na sucessão de leis penais no tempo, é aplicável aquela mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao crime, seja aquela em vigor na data da prolação da sentença.

Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal