Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

Teoria da Atividade.

Teoria do Resultado.

Teoria da Ubiquidade.

Teoria do Assentimento.

Teoria da Relatividade.

Teoria da Relatividade.

Teoria da Consumação.

Teoria da Atividade.

Teoria da Ubiquidade.

Teoria da Habitualidade.

de genocídio, ainda que o agente seja estrangeiro e não resida no Brasil.

contra o patrimônio do Presidente da República.

contra a liberdade de Ministro das Relações Exteriores.

contra o patrimônio de fundação instituída pelo Poder Público.

contra a vida de empregado de Sociedade de Economia Mista.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

Praticar o crime nos 5 meses posteriores ao parto.

Praticar o crime contra pessoa menor de 14 anos.

Praticar o crime contra pessoa com deficiência.

Praticar o crime na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

Praticar o crime contra pessoa maior de 60 anos.