Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

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Questão: 151 de 501

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Banca: NUCEPE

Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Cargo(s): Delegado de Polícia Civil

Ano: 2018

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a vida ou o patrimônio do Presidente da República;

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro; mesmo que o fato não seja punível também no país em que foi praticado;

ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza privada onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar;

é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou em alto-mar.

Questão: 152 de 501

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Banca: NUCEPE

Órgão: Polícia Civil do Estado do Piauí

Cargo(s): Delegado de Polícia

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

I, III e IV estão corretas.

III e IV estão corretas.

I e IV estão corretas.

I e III estão corretas.

II e IV estão corretas.

Questão: 153 de 501

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Cargo(s): CARGO 8 - Agente Federal de Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
O direito penal brasileiro proíbe a interpretação analógica, ainda que ela seja favorável ao réu.

Questão: 154 de 501

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Cargo(s): CARGO 8 - Agente Federal de Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.
Lei posterior que deixe de considerar crime determinado fato faz cessarem tanto os efeitos penais quanto os efeitos cíveis de eventual sentença condenatória.

Questão: 155 de 501

611419280905e92241ed68bb

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Departamento Penitenciário Nacional

Cargo(s): CARGO 8 - Agente Federal de Execução Penal

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Aplicação da lei penal

Cada item seguinte apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca de direito
processual penal.
No curso de determinada ação penal, foi sancionada lei que cria recurso exclusivo para defesa. Nessa situação, a nova lei poderá atingir decisões proferidas anteriormente na referida ação penal, em razão do princípio da retroatividade da lei mais benéfica.