Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

cometido por qualquer brasileiro.

cometido contra qualquer brasileiro.

contra a honra do Presidente da República.

contra o patrimônio de sociedade de economia mista.

contra a vida de qualquer funcionário público no exercício de sua função.

a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que ainda não julgados.

vigora no Brasil apenas para as contravenções penais.

a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, desde que não tenham decisão definitiva, ainda que haja sentença condenatória em primeira instância.

a lei que beneficia o réu é aplicada a todos os fatos ocorridos antes de sua vigência, mesmo com sentença condenatória transitada em julgado.

atinge apenas a pena privativa de liberdade.

A lei penal que agrava a medida de segurança pode retroagir, pois a vedação à retroatividade da lei penal mais gravosa somente se aplica aos crimes e às penas.

A lei penal que agrava a medida de segurança não pode retroagir, porque a medida de segurança é sanção penal assim como a pena.

A lei penal mais branda não pode retroagir para atingir a medida de segurança por não se tratar de espécie de pena.

A medida de segurança não é sanção penal, mas medida de proteção ao criminoso imputável.

A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.

A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.

Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.

a lei posterior favorável ao agente aplica-se a fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

a lei temporária, decorrido o período de duração, não se aplica aos fatos praticados durante a respectiva vigência.

para fins de definir o tempo do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria da atividade.

para fins de definir o lugar do crime, o ordenamento pátrio adotou a teoria do resultado.

para efeito penal, o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.