Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

O ato de causar lesão grave à integridade física ou mental de membros de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui genocídio que somente deve ser apenado caso praticado por integrantes do governo.

Entende-se por genocídio, dentre outros atos, efetuar a transferência de crianças de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso para outro grupo, com a intenção de destruir o grupo no todo ou em parte.

Adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso constitui ato de genocídio.

As pessoas que tiverem cometido o genocídio serão punidas, sejam governistas, funcionários ou particulares.