Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.

entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

A lei penal não admite a extraterritorialidade.

A falta de cominação legal não inviabiliza a aplicação de pena.

A lei penal não retroage quando uma conduta deixa de ser considerada crime.

A lei penal retroage quando uma conduta passa a ser considerada crime pelo ordenamento jurídico.

A lei temporária continua aplicável a fato praticado em sua vigência, ainda que decorrido o seu período de duração.