Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

o excesso culposo é incompatível com o instituto do estado de necessidade.

a legítima defesa pode ser arguida por quem repele agressão pretérita, desde que injusta.

quem tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade.

a agressão a direito de outrem não possibilita o exercício da legítima defesa.

a omissão injusta não pode configurar agressão passível de repulsa através da legítima defesa.

aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.

aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.

aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.

conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.

prevalecência da regra geral do Código de Process o Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.