Questões de Direito Penal - Aplicação da lei penal

analógica.

teleológica.

restritiva.

progressiva.

autêntica.

Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.

O território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

É isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.

O princípio da legalidade pode ser desdobrado em três: princípio da reserva legal, princípio da taxatividade e princípio da retroatividade como regra, a fim de garantir justiça na aplicação de qualquer norma.

São excludentes de culpabilidade: inimputabilidade, coação física irresistível e obediência hierárquica de ordem não manifestamente ilegal.

Se ordem não manifestamente ilegal for cumprida por subordinado e resultar em crime, apenas o superior responderá como autor mediato, ficando o subordinado isento por inexigibilidade de conduta diversa.

Emoção e paixão são causas excludentes de culpabilidade.

Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.