Questões de Direito Penal - Cominação de penas

sentença deve ser modificada, pois, no caso em apreço, a pena privativa de liberdade somente poderia ter sido substituída por duas penas restritivas de direitos.

Em razão da pena aplicada e da idade do réu no momento da publicação do acórdão, houve prescrição da punibilidade após a condenação.

É facultado a Antônio cumprir integralmente as horas de prestação de serviço à comunidade no prazo de 1 ano e 6 meses.

A pena de multa deve ser paga obrigatoriamente em parcela única, no prazo de 10 dias após transitar em julgado a sentença condenatória.

Em caso de descumprimento injustificado da pena de prestação de serviço, o restante da pena converter-se-á em privativa de liberdade, respeitado o saldo mínimo de 30 dias de detenção.

Condenado que cometa falta grave no curso do cumprimento da pena em regime fechado deverá cumprir mais um sexto do cômputo total da pena para que seja possível a progressão de regime.

Caso a condenação seja por mais de um crime, a determinação do regime de cumprimento de pena será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, se necessário, a detração ou a remição.

Condenado reincidente em crime hediondo terá direito à progressão de regime após o cumprimento de dois terços da pena a ele imposta.

Em se tratando de progressão do regime, a elaboração de exame criminológico é obrigatória.

Condenado que cumpra pena no regime fechado poderá progredir diretamente para o regime aberto se já tiver cumprido tempo de pena suficiente no regime fechado.

e a vítima for adolescente, o crime será qualificado.

estará configurada uma causa de aumento de pena.

a critério do juiz, a condenação poderá acarretar a perda do cargo.

provado o fato, a pena será de detenção.

quem presenciar o crime e se omitir, incorrerá na mesma pena do agente.

converter a pena de reclusão aplicada em duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária.

estabelecer prestação de serviços comunitários como condição do regime aberto.

aplicar o regime aberto, ainda que o condenado seja reincidente.

estabelecer regime mais severo que o permitido em lei, ainda que a pena base tenha se mantido no mínimo legal.

converter a pena de reclusão aplicada em uma pena de multa.