Questões de Direito Penal - Concurso de crimes e crime continuado - Todas - nível superior - Superior

lei penal mais grave aplicar-se-á ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência for posterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

Admite-se a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de latrocínio.

A continuidade delitiva pode ser reconhecida quando se tratar de delitos de mesma espécie ocorridos em comarcas limítrofes ou próximas.

Nos crimes dolosos contra vítimas diferentes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o aumento da pena pelo crime continuado encontra fundamento na gravidade do delito.

O prazo prescricional será regulado pela pena imposta na sentença, com o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

furto em continuidade delitiva com roubo.

roubo continuado.

roubo, dada a progressão criminosa.

furto em concurso material com roubos em concurso formal.

furto em concurso formal com roubo.

Não se admite a aplicação da suspensão condicional do processo ao crime continuado.

No caso hipotético em que Gioconda, ao dirigir seu automóvel de maneira imprudente, perde o controle do carro, matando três pessoas e lesionando gravemente outras cinco, deve ser reconhecido o concurso formal próprio de crimes pelo qual lhe será aplicada somente uma pena, a mais grave, aumentada de um sexto até a metade.

No concurso de crimes, a aplicação da pena de multa observa as regras pertinentes à modalidade de concurso que incide no caso concreto.

No concurso formal, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, ainda que os crimes concorrentes resultem de desígnios autônomos.

Igor responderá pelos dois crimes na modalidade do crime continuado, previsto no Art. 71 do Código Penal.

Igor responderá pelos dois crimes em concurso formal perfeito, previsto na primeira parte do Art. 70 do Código Penal, aplicando-se a pena do crime mais grave (homicídio qualificado) com o aumento de pena em 1/6.

Igor responderá pelos dois crimes em concurso formal imperfeito, em razão da presença dos desígnios autônomos, previsto na parte final do Art. 70 do Código Penal, somando-se as penas dos dois crimes.

Igor responderá pelos dois crimes na modalidade do concurso material, previsto no artigo 69 do Código Penal.

Igor responderá pelos dois crimes na forma do concurso material benéfico, previsto no parágrafo único do Art. 70 do Código Penal, uma vez que o emprego da exasperação acarretará pena maior do que o somatório das penas.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é possível a combinação de leis penais (lex tertia), desde que se favorável ao réu.

Não há de se falar em abolitio criminis nas hipóteses em que, nada obstante à revogação formal do tipo penal, o fato criminoso passa a ser disciplinado perante dispositivo legal diverso. Nesses casos, verifica-se a incidência do princípio da consunção normativa.

Os prazos de natureza penal são improrrogáveis, salvo se terminarem em sábados, domingos ou feriados, hipóteses em que serão prorrogados até o primeiro dia útil que se seguir.

Caracteriza-se o crime impossível por impropriedade absoluta do objeto quando o meio de execução utilizado pelo agente é, por sua natureza ou essência, incapaz de produzir o resultado.