Questões de Direito Penal - Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)

Importunação ofensiva ao pudor.

Mendicância.

Exercício ilegal da profissão.

Jogo do bicho.

Vadiagem.

Não é punível a tentativa de contravenção; apenas a contravenção consumada, portanto.

A pena de prisão simples deve ser cumprida com rigor penitenciário e em regime fechado.

A lei brasileira é aplicável à contravenção praticada em território estrangeiro.

O condenado à pena de prisão simples deverá cumprir pena junto dos condenados apenados com reclusão ou detenção.

ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.

ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.

ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.

se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.

ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.

crime punível com multa.

fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.

contravenção penal punível com prisão simples.

crime punível com detenção.

crime punível com reclusão.

geram antecedentes criminais (LCP, art. 7.º).

são punidas na forma tentada (LCP, art. 4.º).

são processadas por ação penal de iniciativa pública (LCP, art. 17).

geram reincidência (LCP, art. 7.º).

admitem pena de prisão, apenas multa (LCP, art. 9.º).