Questões de Direito Penal - Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
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Questão: 16 de 27
86327
Banca: FUNIVERSA
Órgão: DETRAN/DF
Cargo(s): Agente de Trânsito - Policiamento e Fiscalização
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
Arma de menor potencial ofensivo é todo dispositivo ou produto, de uso individual ou coletivo, destinado à redução de riscos à integridade física ou à vida dos agentes de segurança pública.
Nível do uso da força significa observação do emprego da força pelos agentes de segurança pública, que deve, sempre que possível, além de proporcional, ser moderado, visando sempre reduzir seu emprego.
Instrumentos de menor potencial ofensivo é o conjunto de armas, munições e equipamentos desenvolvidos com a finalidade de preservar vidas e minimizar danos à integridade das pessoas.
O princípio da moderação determina que a força não poderá ser empregada quando, em função do contexto, possa ocasionar danos de maior relevância que os objetivos legais pretendidos.
O princípio da necessidade consiste em os agentes de segurança pública poderem utilizar a força para a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei.
Questão: 17 de 27
84964
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/RR
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa a
contravenções penais, crimes contra o patrimônio, fé pública,
administração pública e tortura.
Nessa situação, Álvaro praticou contravenção penal de uso indevido de uniforme ou distintivo, em concurso material com o crime de uso de documento falso, sendo este último de competência da justiça militar.
Questão: 18 de 27
528637
Banca: MS CONCURSOS
Órgão: CRECI/RJ
Cargo(s): Advogado
Ano: 2016
Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
Não é punível.
É punível somente com multa.
É punível somente com prisão simples, de um a três meses.
Questão: 19 de 27
517635
Banca: IBADE
Órgão: PM/RJ
Cargo(s): Oficial de Polícia
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
Mediação para servir à lascívia de outrem, arremesso ou colocação perigosa e jogo do bicho.
Violação de domicílio, perturbação do trabalho ou do sossego alheios e exercício ilegal de profissão ou atividade.
Omissão de cautela na guarda ou condução de animais, vias de fato e falso alarma.
Perigo de desabamento, dano culposo e direção não licenciada de aeronave.
Importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade e exploração de jogo de azar.
Questão: 20 de 27
514501
Banca: IBFC
Órgão: PC/BA
Cargo(s): Escrivão de Polícia
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito Penal > Legislações específicas / Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41)
Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela
Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto
Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas
Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes
Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso