Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública

o objeto material for totalmente inutilizado, não se configurando se for parcialmente inutilizado.

houver subtração, não se configurando em caso de inutilização.

houver inutilização, não se configurando em caso de subtração, pois esta configura outro crime.

o autor da ação criminosa for funcionário público, não se configurando se o autor não ostentar tal condição.

houver subtração ou inutilização, sejam elas totais ou parciais.

peculato culposo.

excesso de exação.

peculato.

emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

advocacia administrativa.

Emissão de título ao portador sem permissão legal e concussão.

Falsa identidade e tráfico de influência.

Supressão de documento e condescendência criminosa.

Petrechos para falsificação de moeda e advocacia administrativa.

Falsidade ideológica e prevaricação.

modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.

falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro.

devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura.

Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito.

O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.