Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública

O registro de arma de fogo e a expedição do porte de arma respectivo são de competência do Poder Executivo estadual.

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é afiançável pela Autoridade Judiciária.

O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido não se consome, se a arma estiver desmuniciada.

O crime de omissão de cautela é de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

As alternativas “B” e “C” estão corretas.

Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva obtenção da vantagem indevida.

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de obedecê-la.

Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios.

corrupção ativa com desistência voluntária

corrupção ativa na modalidade consumada

corrupção passiva com arrependimento eficaz

corrupção passiva com arrependimento posterior

corrupção ativa na modalidade tentada