Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para a deflagração da investigação preliminar, não podendo ser valorada pelo juiz na sentença;

a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública deve ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de natureza policial;

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar decisões judiciais sumárias, dependendo de prova de reforço para ter validade;

a materialidade de delitos praticados contra a Administração Pública pode ser demonstrada por perícia realizada pelos órgãos estatais de controle;

a perícia realizada pelos órgãos estatais de controle serve apenas para embasar a formação da opinio delicti ministerial, dependendo de prova de reforço para ter validade.

corrupção ativa com desistência voluntária

corrupção ativa na modalidade consumada

corrupção passiva com arrependimento eficaz

corrupção passiva com arrependimento posterior

corrupção ativa na modalidade tentada

Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva obtenção da vantagem indevida.

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de obedecê-la.

Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios.

Marcondes não pode ser considerado como funcionário público para fins penais;

o delito de peculato é próprio, razão pela qual apenas Marcondes responderá pela infração, enquanto Semprônio deverá responder somente por furto;

Semprônio e Marcondes responderão por peculato, uma vez que é irrelevante a condição de funcionário público para caracterização do delito;

Marcondes e Semprônio responderão pelo delito de peculato, uma vez que a condição de funcionário público do agente corresponde a circunstância inerente ao tipo penal, que se comunica ao extraneus;

Semprônio e Marcondes responderão por furto, uma vez que a tipificação pelo delito de peculato tem como objeto material apenas os bens de titularidade pública.