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Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública

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Questão: 21 de 64

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
A pena de multa prevista para os crimes cometidos contra a administração pública em licitações e contratos administrativos deverá ser fixada de acordo com os parâmetros estabelecidos na Parte Geral do Código Penal, não podendo ser superior a 2% do valor do contrato.

Questão: 22 de 64

63dbb295d8e8f5595c2a1798

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Considere-se que, no ano de 1999, Pedro, médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde, tenha sido formalmente acusado de receber vantagem indevida em razão do cargo que ocupava. Nessa situação hipotética, supondo-se que a denúncia tenha sido apresentada em 2002, Pedro seria equiparado a funcionário público para fins penais.

Questão: 23 de 64

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Cargo(s): Escrivão de Polícia

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

crime de furto de coisa comum, previsto no art. 156 do CP, pois subtraiu o veículo de quem legitimamente o detinha.

uma forma especial do crime de exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no art. 346 do CP, pois resolveu fazer justiça com as próprias mãos.

crime de desobediência a decisão judicial, previsto no art. 359 do CP, pois exerceu direito do qual estava suspenso.

delito contra a administração da justiça, tipificado no art. 358 do CP, pois impediu arrematação judicial.

crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e pela destreza com que ludibriou os funcionários do DETRAN.

Questão: 24 de 64

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Cargo(s): Delegado

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

exploração de prestígio.

tráfico de influência.

advocacia administrativa.

corrupção ativa.

corrupção passiva.

Questão: 25 de 64

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Cargo(s): Analista Judiciário

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.