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Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública

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Questão: 26 de 64

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública.
O funcionário público que se utilizar de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida cometerá o crime de extorsão e não o de concussão.

Questão: 27 de 64

63d400955dc8c241f777023e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Cargo(s): Auditor Conselheiro Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

À luz da legislação vigente e do entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item, relativos a crimes contra a administração pública.
De acordo com entendimento jurisprudencial pertinente, a elementar do crime de peculato não se comunica aos coautores e partícipes estranhos ao serviço público.

Questão: 28 de 64

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Banca: IBAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Santos/SP

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

é um crime formal.

admite-se o concurso de pessoa estranha ao serviço público..

não há impedimento para que o autor do crime seja responsabilizado por improbidade administrativa pelo mesmo fato.

somente pode ser praticado por servidor público efetivo ou comissionado.

Questão: 29 de 64

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.
Para a caracterização do crime de corrupção passiva, deve ser demonstrado solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.

Questão: 30 de 64

63dbb295d8e8f5595c2a17a5

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Procurador do Ministério Público de Contas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a administração pública

Acerca dos crimes contra a previdência e a seguridade social, julgue o item seguinte.
O servidor responsável pela folha que introduz registro incorreto no sistema do RPPS, a fim de reduzir o benefício de alguém, causando-lhe dano, comete o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.