Gabarito: Alternativa E. ''Todavia, para o STJ, não há crime. Isso porque a tipificação do art. 317 do CP exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico, o que não se configura quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas.O uso do aparelho de videolaparoscopia acarreta custos de manutenção e reposição de peças, não sendo razoável obrigar que o médico suporte tais gastos, em especial quando houver aquiescência da vítima à adoção da técnica cirúrgica por lhe ser notoriamente mais benéfica em relação à cirurgia tradicional ou “aberta”.Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal. ''Fonte:https://www.dizerodireito.com.br/2021/11/comete-crime-o-medico-do-sus-que-cobra.html Informativo nº 709 do STJ: Para tipificação do art. 317 do Código Penal - corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa.STJ. 5ª Turma. HC 541.447-SP, Rel.&nbsp;Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2021.

Gabarito: Alternativa E. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Informativo nº 608 do STJ: A obtenção de lucro fácil e a cobiça constituem elementares dos tipos de concussão e corrupção passiva (arts. 316 e 317 do CP), sendo indevido utilizá-las para aumentar a pena-base alegando que os “motivos do crime” (circunstância judicial do art. 59 do CP) seriam desfavoráveis. STJ. 3ª Seção. EDv nos EREsp 1.196.136-RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24/5/2017. Concussão&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

Gabarito: Alternativa C. Conforme redação do Artigo 312, §2º e §3º do Código Penal. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Peculato culposo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. JURISPRUDÊNCIA SOBRE O CRIME DE PECULATO Informativo nº 666 do STJ: Governador do Estado que desvia grande soma de recursos públicos de empresas estatais, utilizando esse dinheiro para custear sua campanha de reeleição, pratica o crime de peculato-desvio. As empresas estatais gozam de autonomia administrativa e financeira. Mesmo assim, pode-se dizer que o Governador tem a posse do dinheiro neste caso? É possível. Isso porque a posse necessária para configuração do crime de peculato deve ser compreendida não só como a disponibilidade direta, mas também como disponibilidade jurídica, exercida por meio de ordens. STJ. 5ª Turma. REsp 1.776.680-MG, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 11/02/2020. Informativo nº 826 do STJ: Diversos servidores municipais tinham empréstimos consignados cujos valores eram descontados da folha de pagamento. O Prefeito ordenou que fosse feita a retenção, mas que tais valores não fossem repassados à instituição e sim gastos com o pagamento de despesas do Município. Isso foi feito no último ano do mandato do Prefeito, quando não havia mais recursos para pagar o banco, o que só foi feito no mandato seguinte. O STF entendeu que, nesta situação, restou configurada a prática de dois delitos: arts. 312 e 359-C do Código Penal. STF. 1ª Turma. AP 916/AP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/5/2016

 embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

 embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública, exceto quem o faça por função de confiança.

 embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

 permanentemente, com ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

Gabarito: Alternativa A. Conforme redação do caput do Artigo 327 do Código Penal. Funcionário público&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;

Gabarito: Alternativa E. Alternativa A - INCORRETA: Artigo 321 do Código Penal.&nbsp;Advocacia administrativa&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. Alternativa B - INCORRETA: Artigo 316 do Código Penal.Concussão&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Alternativa C - INCORRETA: Artigo 317 do Código Penal.Corrupção passiva&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.&nbsp; Alternativa D - INCORRETA: Conforme Artigo 312 do Código Penal. Alternativa E - CORRETA: Artigo 319 do Código Penal.Prevaricação&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Questões de Direito Penal - Crimes contra a administração pública