Questões de Direito Penal - Crimes contra a assistência familiar

O crime de abandono intelectual pode ocorrer quando os pais, sem justa causa, deixam de matricular o filho no ensino fundamental ou no ensino médio, ou quando o obrigam a faltar repetidas vezes, prejudicando seu desempenho escolar.

O crime de conhecimento de Drévio impedimento é uma norma penal em branco homogênea, cuja ação penal dependerá de queixa do contraente enganado.

Aquele que falsifica documentos com o exclusivo objetivo de contrair novas núpcias, já sendo casado, comete crimes de bigamia e contra a fé pública, em concurso.

Comete crime de abandono material quem, sendo solvente e sem motivo justo, com o único propósito de deixar de pagar pensão alimentícia fixada em acordo judicialmente homologado, abandona o emprego, gerando situação de necessidade - não suprida por outrem - para o alimentando.

A subtração de incapazes é crime expressamente subsidiário, além de classificado pela doutrina como permanente, de modo que seu prazo prescricional tem termo inicial quando o incapaz é restituído.

deixar de socorrer, sem justa causa, irmão gravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

deixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

permitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.

entregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

deixar de prover, sem justa causa, a subsistência de filho inapto ao trabalho, não lhe proporcionando os recursos necessários, em tese, caracteriza o crime de abandono material.

Supressão ou alteração de direito; com pena de reclusão de dois a seis anos.

Induzimento a erro essencial; com pena de detenção de seis meses a dois anos.

Abandono intelectual; com pena de detenção de quinze dias a um mês ou multa.

Abandono material; com pena detenção de 1 a 4 anos e multa de uma a dez vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

Subtração intelectual de incapazes; com pena de detenção de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elemento de outro crime.