Questões de Direito Penal - Crimes contra a dignidade sexual

Se a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.

A irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.

Devido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.

A prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.

João praticou o crime de satisfação de lascívia contra pessoa menor de 14 anos.

a existência de relacionamento amoroso entre o casal torna a conduta de João atípica.

o consentimento de Maria à conjunção carnal torna o crime de estupro impossível.

comprovado que Maria tinha experiência sexual anterior, João praticou o crime de estupro privilegiado.

João praticou o crime de estupro de vulnerável.

para que o crime de importunação sexual se configure, faz-se necessário que o agente empregue um meio executório que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

o conceito de conjunção carnal se refere à cópula vaginal e faz menção à reprodução humana. Destarte, a confirmação de conjunção carnal somente será possível na evidência de ejaculação.

um ato libidinoso pode ocorrer sem que haja a penetração do pênis na cavidade vaginal, como nos casos de coito anal ou sexo oral.

a masturbação e a expressão verbal de cunho sexual não podem ser consideradas como ações de violência sexual, uma vez que não há contato entre a vítima e quem pratica a ação.

na tipificação do elemento objetivo descrito no artigo 216, a configuração do assédio subsiste, mesmo que a ação não envolva sujeitos que compartilham situação de convivência em ambiente profissional.

O crime de atentado violento ao pudor pressupõe representação da vítima, que pode ser suprida pelos responsáveis em caso de menoridade.

A violação sexual mediante fraude consiste em seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança.

O crime de estupro, previsto no artigo 213, admite tentativa.

Configura crime de assédio sexual constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual mediante ameaça.

A conduta de montar uma fotografia com o fim de incluir pessoa em cena de nudez não configura crime