Questões de Direito Penal - Crimes contra a paz pública

A pessoa que contribui economicamente, a qualquer título, com a milícia privada, responde pela conduta de custear.

A permanência e estabilidade do grupo criminoso, por não constar do tipo, não deve ser exigida.

Diante da ausência de referência expressa, a reunião de duas pessoas é suficiente para caracterizar o delito.

O tipo penal exige um especial fim de agir, consistente na prática de crimes previstos no Código Penal.

Custear é uma forma de induzimento, com sentido especificamente econômico.

Incorre nas mesmas penas do crime de “incitação ao crime” aquele que incita, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade

Configura crime a conduta de fazer, publicamente ou não, apologia de fato criminoso ou de autor de crime, com pena de detenção, de três a seis meses, ou multa

No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se a associação é armada

Constitui crime de “constituição de milícia privada” a conduta típica de custear grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal

No crime de “associação criminosa”, a pena aumenta-se até a metade se houver a participação de criança ou adolescente

Para tipificação do crime de associação criminosa, exige-se a associação estável de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.

O sujeito que instiga animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, responde pelo delito de incitação ao crime com a pena agravada.

No delito de incitação ao crime, há a necessidade de que o agente instigue pessoa determinada ou indeterminada à prática de determinada espécie de crime.

No crime de constituição de milícia privada, a pena será aumentada em até metade se houver a participação de criança ou adolescente.

A constituição de milícia privada pode ter por finalidade a prática de qualquer crime previsto no ordenamento jurídico brasileiro.

associação criminosa, com a incidência da majorante relativa ao fato de os agentes serem servidores públicos;

constituição de milícia privada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

associação criminosa, com incidência da causa de aumento de pena em razão de a associação ser armada;

constituir e integrar organização criminosa armada, não incidindo a majorante do emprego de arma de fogo;

constituir e integrar organização criminosa armada, com incidência da majorante pelo fato de os agentes serem servidores públicos.

associação criminosa, constituição de milícia privada e incitação ao crime.

incitação ao crime, apologia de criminoso e desobediência.

apologia ao crime, tráfico de influência e denunciação caluniosa.

falso testemunho, contratação inidônea e apologia ao crime.

apologia ao crime, incitação ao crime e violência em arrematação judicial.