Questões de Direito Penal - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

em qualquer hipótese de lesão corporal culposa, a ação penal será pública condicionada.

no crime de homicídio culposo a ação penal poderá ser pública condicionada.

o crime de embriaguez ao volante não admite transação penal, mas nada impede a incidência de suspensão condicional do processo.

o crime de violação da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo é incompatível com a suspensão condicional de processo.

o crime de fuga do local do acidente não é considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo.

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública condicionada e com possibilidade de aplicação da composição dos danos civis prevista na Lei no 9.099/95.

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública condicionada e com possibilidade de aplicação da transação penal prevista na Lei no 9.099/95.

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública incondicionada, não sendo possível a aplicação da transação penal prevista na Lei no 9.099/95.

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, de ação penal pública incondicionada e com possibilidade de aplicação da composição dos danos civis prevista na Lei no 9.099/95.

tentativa de homicídio na direção de veículo automotor, de ação penal pública incondicionada, não sendo possível a aplicação da transação penal prevista na Lei no 9.099/95.

a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

imprescindível o perigo de dano para a tipificação do delito de direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir.

a circunstância de o agente não possuir carteira de habilitação constitui causa de aumento da pena tãosomente no crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.

a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia fixada em salários mínimos.

a lei já não prevê a concentração de álcool por litro de sangue necessária para a configuração do delito de embriaguez ao volante.

não deverá ser decretada, pois ainda na fase de inquérito policial;

poderá ser decretada, mas não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período;

não deverá ser decretada em razão da pena prevista ao delito investigado;

poderá ser decretada e a divulgação de seu conteúdo sem autorização judicial configura crime;

poderá ser decretada, sendo que o conteúdo interceptado deverá ser, necessariamente, integralmente transcrito.