Questões de Direito Penal - Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

Paulo não faz jus ao perdão (Art. 107, IX, do CP), eis que tal causa de extinção da punibilidade não se aplica aos crimes da Lei n. 9.503/97, porquanto o artigo que dispunha de tal regra na referida lei especial foi vetado.

Paulo terá direito ao perdão somente com relação à morte de sua filha, devendo ser condenado com relação à morte de Janaína.

Paulo terá direito ao perdão judicial com relação a ambos os crimes.

Paulo somente terá direito ao perdão se houver a concordância dos pais de Janaína.

Paulo não terá direito ao perdão judicial, sob pena de tal decisão impedir a reparação civil respectiva.

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e crime de dirigir sem habilitação;

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor;

crime de dirigir sem habilitação;

lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, agravada pela ausência de habilitação;

crime algum, diante da extinção da punibilidade, pela renúncia à representação, absorvida a direção sem habilitação.

pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque não há alteração na capitulação legal do fato.

pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque o acusado se defende do fato imputado e não de sua qualificação.

não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo a denúncia ser aditada, renovando-se a prova.

não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, porque há alteração no fato, devendo baixar o processo para que a defesa fale e, se quiser, produza prova.

como não pode condenar pelo homicídio culposo em virtude da negligência, deve absolver o acusado porque não demonstrada a imprudência, sem permitir aditamento ou oportunidade para a defesa falar e produzir prova.