Questões de Direito Penal - Falsidade de títulos e outros papéis públicos
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Questão: 16 de 50
117550
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Falsidade de títulos e outros papéis públicos
Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:
apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.
admitirem a punição também na modalidade culposa.
ambos serem punidos com penas de detenção e multa.
a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.
o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.
Questão: 17 de 50
93788
Banca: FCC
Órgão: TRT/RJ 1ª Região
Cargo(s): Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2012
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Falsidade de títulos e outros papéis públicos
Para efeitos penais, NÃO se equipara a documento público
o cheque.
o atestado médico particular.
a duplicata.
as ações de sociedade comercial.
a letra de câmbio.
Questão: 18 de 50
333543
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/DFT
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Falsidade de títulos e outros papéis públicos
Com intenção de praticar um crime de estelionato contra
uma instituição financeira, Helena entregou para Agnaldo uma folha
de papel em branco com sua assinatura para que este lavrasse uma
simples declaração. No entanto, ao preencher a folha em branco,
Agnaldo lavrou uma procuração e a levou ao Cartório do 1.º Ofício
de Notas, Registro civil e Protestos do DF para reconhecimento de
firma. Muito atarefado, Caio, tabelião substituto, esqueceu-se de
conferir se Helena possuía cartão de autógrafos na serventia e
reconheceu sua firma, sem a presença da subscritora do documento,
e sem que constasse naquele estabelecimento o respectivo cartão de
autógrafos.
Considerando-se que até o momento a procuração não tenha sido
utilizada por Agnaldo, é correto afirmar que
Helena e Caio não praticaram qualquer crime, porém, Agnaldo perpetrou o crime de falsificação de documento particular.
Helena e Caio não praticaram qualquer crime, porém, Agnaldo perpetrou o delito de falsidade ideológica.
Helena praticou crime de tentativa de estelionato; Agnaldo, de falsidade de documento particular; e Caio, de falso reconhecimento de firma.
Helena não praticou crime; Agnaldo praticou falsidade ideológica; e Caio cometeu o delito de falso reconhecimento de firma.
Helena não praticou crime; Agnaldo praticou falsificação de documento particular; e Caio cometeu o delito de falso reconhecimento de firma.
Questão: 19 de 50
332293
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/BA
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
Ano: 2013
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Falsidade de títulos e outros papéis públicos
Com relação aos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.
Quando representar crime-meio para a falsificação de papéis públicos, o crime de petrechos de falsificação deverá ser absorvido pelo crime-fim.
Segundo o entendimento do STF, não comete o crime de uso de documento falso o agente que, abordado por autoridade policial, é impelido a exibir o documento falsificado para se identificar.
A falsificação de cartão de crédito, por si só, não configura conduta típica punível, uma vez que esse tipo de cartão não é um documento propriamente dito, mas constitui apenas uma base material destinada a estampar informe ou outros dados creditícios.
Aquele que constituir formalmente uma empresa, inserindo nomes fictícios no contrato social, praticará crime de falso ideológico e de falso material.
A produção de declaração falsa de pobreza para obter os benefícios da justiça gratuita constitui crime de falsidade de documento particular.
Questão: 20 de 50
332471
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TCE/PB
Cargo(s): Procurador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Falsidade de títulos e outros papéis públicos
A respeito de crimes contra a paz, a fé e a administração públicas, assinale a opção correta conforme o CP.
O agente que faz uso de selo público destinado a autenticar atos oficiais de Estado sujeita-se à pena de reclusão de dois a quatro anos e multa.
No caso da prática de peculato culposo, se reparar o dano que causou à administração pública após ser sentenciado, o agente poderá beneficiar-se da extinção da punibilidade, caso ainda não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Causar incêndio, expondo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem só é punível na modalidade dolosa.
A prática de constituir, organizar ou manter milícia particular sujeita o agente à pena de reclusão de três a oito anos e multa.
A prática de falsificar papel de crédito público que não tenha curso legal sujeita o agente à pena de reclusão de dois a oito anos e multa.