Questões de Direito Penal - Moeda falsa
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Questão: 51 de 51
464797
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: AL/CE
Cargo(s): Analista Legislativo - Controle Interno
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Moeda falsa
A conduta do agente pode recair sobre moeda estrangeira, ainda que não tenha curso legal no país de origem.
O crime é compatível com o instituto do arrependimento posterior, desde que o agente repare monetariamente o dano causado.
O tipo penal não admite a modalidade culposa, mas é punível a modalidade tentada.
O crime, em qualquer de suas hipóteses, consuma-se no momento em que a moeda é colocada em circulação, desde que a falsificação seja convincente.
Caracteriza o crime, em sua forma tentada, a guarda ou a aquisição de maquinário destinado à falsificação de moeda.