Questões de Direito Penal - Moeda falsa
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Questão: 41 de 51
52150
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: IEMA/ES
Cargo(s): Técnico de Meio Ambiente - Legislação
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Moeda falsa
obrigatória com a publicação oficial. A vigência é, pois, uma
qualidade relativa ao lapso temporal de atuação da norma
jurídica. Em vigor, passa a surtir efeitos no presente e para o
futuro. A expressão “âmbito espacial da lei penal” designa o
conjunto de normas de direito interno referente aos limites de
aplicação da lei penal no espaço. Sua importância é crescente,
haja vista o fenômeno da internacionalização do delito, que se viu
incrementado nas últimas décadas. Considerando o âmbito
temporal e espacial da lei penal, julgue os seguintes itens.
André foi acusado de guardar moeda falsa sem explicar o motivo de sua aquisição. O conjunto probatório dos autos é no sentido da comprovação da autoria e materialidade delitivas.
Nessa situação, sendo induvidoso que o réu tinha consciência da falsidade da moeda, é correta a manutenção da condenação, pois desde que a contrafação apresente característica exterior capaz de induzir o homem comum a erro, não há que se falar em falsidade grosseira. O delito descrito no Código Penal é de mera conduta, independentemente de consumação de dano material, bastando a potencialidade para consumar-se. O delito em exame protege a fé pública, e não o patrimônio alheio.
Questão: 42 de 51
43715
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/PA
Cargo(s): Oficial de Justiça Avaliador
Ano: 2014
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Moeda falsa
de moeda falsa, art. 289 do Código Penal.
de constituição ou reconstituição de moeda falsa, art. 290-A do Código Penal.
assimilados ao de moeda falsa, art. 290 do Código Penal.
de formação, adulteração ou supressão de sinais de moeda falsa, art. 291-A do Código Penal.
de petrechos para falsificação de moeda, art. 291 do Código Penal.
Questão: 43 de 51
9162
Banca: FCC
Órgão: TRF - 2ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2007
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Moeda falsa
favorecimento pessoal.
moeda falsa em co-autoria.
receptação.
favorecimento real.
petrechos para falsificação de moeda.
Questão: 44 de 51
4099
Banca: FCC
Órgão: TRE/RS
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2010
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Moeda falsa
falsificar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país de forma grosseira, insuscetível de iludir.
autorizar, como gerente de banco, a emissão de papel-moeda em quantidade superior à autorizada, desconhecendo tal circunstância.
adquirir moeda falsa e guardá-la, deixando de colocá-la em circulação.
desviar e fazer circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
receber, de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa, porém restituí-la à circulação, depois de conhecer a falsidade.
Questão: 45 de 51
Gabarito Preliminar
576603
Banca: VUNESP
Órgão: TJ/SP
Cargo(s): Escrevente Técnico Judiciário
Ano: 2024
Matéria/Assunto: Direito Penal > Crimes contra a fé pública / Moeda falsa
Admite a modalidade culposa.
É crime instantâneo e inadmite tentativa.
É crime próprio de funcionário público.
É crime de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Tem por objeto material o objeto (instrumento) destinado à falsificação de papéis públicos e particulares.