Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

Cada um responde pelo que fez, na medida da sua culpabilidade. Ninguém pode ser punido no lugar de outra pessoa.

O fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar concretamente o bem jurídico protegido pela norma; não há crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.

Somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal.

Ninguém pode ser punido pelo que pensa (mera cogitação) ou pelo modo de viver. Só responde penalmente quem realiza um fato; está proibido punir alguém pelo seu estilo de vida.

1, 4, 5, 3, 2.

5, 2, 3, 1, 4.

3, 2, 1, 5, 4.

3, 4, 1, 5, 2.

Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.

Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.

Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.

Conforme entendimento sumulado do STJ, o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.

Criado por Claus Roxin, o princípio da alteridade sustenta que todo aquele que atende adequadamente ao cuidado objetivamente exigido pode confiar no fato de que os demais coparticipantes da mesma atividade também operam cuidadosamente.

Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adota a teoria da ubiquidade.

Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída até a metade.