Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

Questão: 86 de 322

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.

Certo

Errado

Questão: 87 de 322

61af6e5729f88372874519fa

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

O princípio da lesividade impede que motivações e disposições internas sejam consideradas tanto para a caracterização da tipicidade da conduta quanto para a dosimetria da pena.

Certo

Errado

Questão: 88 de 322

61cafdd18db3a850261a0480

Banca: IBADE

Órgão: Instituto Socioeducativo do Estado do Acre

Cargo(s): Agente Socioeducativo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Menor de idade.

Ativo.

Passivo.

Amicus curiae.

Terceiro interessado.

Questão: 89 de 322

61ccb8fac73f271ead36549b

Banca: FAPEC

Órgão: Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul

Cargo(s): Perito Papiloscopista

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

princípio da individualização da pena.

princípio da reserva legal ou estrita legalidade.

princípio da alteridade.

princípio da lesividade ou ofensividade.

princípio da adequação social.

Questão: 90 de 322

61e1935f789f6d45a3048b13

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandados

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.

a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.

a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.

que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.

que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.