Questões de Direito Penal - Princípios de Direito Penal

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Questão: 91 de 322

61af6e5729f88372874519f7

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

O objetivo do direito penal moderno é exclusivamente a proteção de bens jurídicos, de modo que é vedada a criminalização de intenções, de pensamentos e de maneiras de viver, salvo se exteriorizadas de modo a, no mínimo, colocar em risco os referidos bens jurídicos, especialmente aqueles consagrados na própria Constituição Federal, como a saúde pública, o patrimônio e o meio ambiente.

Certo

Errado

Questão: 92 de 322

61af6e5729f88372874519fb

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Conforme o princípio da culpabilidade, a pessoa somente pode ser apenada por fato pelo qual possa ser reprovada. Assim, tendo o Código Penal brasileiro, após a reforma de 1984, adotado, em larga medida, a teoria finalista do delito, essa reprovabilidade funciona como principal fundamento e critério de medida da pena.

Certo

Errado

Questão: 93 de 322

61af6e5729f88372874519fc

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Violam o princípio da taxatividade as chamadas normas penais em branco, independentemente de serem elas homólogas ou heterólogas.

Certo

Errado

Questão: 94 de 322

61af6e5729f88372874519fd

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.

Nenhum dos princípios que regem o direito penal veda a criminalização, pelo legislador, da tentativa de suicídio, embora, no momento, esta conduta não esteja tipificada.

Certo

Errado

Questão: 95 de 322

61af6e5729f8837287451a00

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Penal > Princípios de Direito Penal

Com referência à origem e às funções da dogmática penal, julgue os seguintes itens.

Um dos principais pilares da dogmática jurídico-penal é a ideia de completude lógica, ou seja, as suas proposições não podem ser internamente contraditórias entre si, além da compatibilidade legal, ou seja, as proposições não devem se opor imotivadamente à literalidade da lei, embora pontualmente ela possa ser afastada por meio de mecanismos de controle de constitucionalidade.

Certo

Errado